Divisão de Alvarás, Escrivania e Toponímia
1749-099 LISBOA
Ofício nº 28/AMBC +++ Bairro das Calvanas, 12.02.2007
Reg. c/ A. R.
ASSUNTO: - ATRIBUIÇÃO DE NOMES A RUAS NO PER 13
Este processo foi sugerido, incentivado e acarinhado, desde a primeira hora, pelos associados que desejam ver atribuídos os nomes referidos, às Ruas do PER 13, pelas razões invocadas nas propostas da Direcção.
Para apreciação da Exma Comissão Municipal de Toponímia, esta Associação de Moradores junta cópia da Convocatória da Assembleia-Geral, acta, as três propostas da Direcção, Curriculum Vitae do Exmo Senhor Dr. Pedro Santana Lopes e alguns dados biográficos referentes ao Exmo Senhor Manuel do Carmo Meirelles.
Para qualquer esclarecimento que seja necessário, esta Associação de Moradores coloca-se, desde já, ao inteiro dispor de V. Excias.
Com os melhores cumprimentos.
Não esquecer que a solução negociada com o anterior Executivo Camarário, previa a entrega das casas aos associados, durante o primeiro semestre de 2002, mas em Outubro de 2001 ainda não havia projecto, os terrenos para construção do Bairro ainda não estavam na posse da CML e, para desespero dos dirigentes da Associação de Moradores, ainda não havia sido elaborado qualquer documento pela CML (embora prometido sempre que havia reuniões), que garantisse o cumprimento das matérias acordadas entre as partes.
O ex-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. Pedro Santana Lopes, para honrar a sua palavra, em alguns momentos teve que chamar alguns responsáveis pelo projecto ao seu gabinete e dar alguns murros na mesa, para que fossem executadas as suas ordens.
Esta Associação de Moradores foi tratada com respeito e dignidade pelo Senhor Presidente da Câmara que se preocupou em cumprir o que com ela acordou e, ao mesmo tempo, procurou também assumir os compromissos dos seus antecessores que não estavam devidamente salvaguardados.
Foi graças à sua intervenção no Processo e à enorme vontade de resolvê-lo que se celebrou o Protocolo entre a CML, a SGAL e a AMBC, em 24.06.2005, constando dele alguns aspectos importantíssimos, como a tabela de preços que havia sido negociada com o Senhor Vereador Vasco Franco e que não estava a ser considerada, por razões que escapavam à compreensão dos dirigentes da Associação de Moradores.
A proposta que a Direcção aqui trás para apreciação dos associados, é merecedora de todo o apoio porque se não fosse o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Pedro Santana Lopes, de certeza absoluta que o Projecto ainda não estaria pronto e quando chegasse ao fim, se porventura algum dia fosse concluído…, as condições seriam bem mais penalizadoras para todos nós.
É por estas razões que a Direcção propõe à Assembleia-Geral para aprovação, como reconhecimento do seu grande empenho na resolução do Processo de Realojamento do Bairro das Calvanas, o nome do Senhor Dr. Pedro Santana Lopes, ex-Presidente da Câmara e ex-Primeiro Ministro, para figurar numa das Ruas do PER 13 e para quem peço neste momento, mesmo não estando presente, uma grande salva de palmas.
Proposta da Direcção, aprovada por unanimidade na Assembleia-Geral de 26.01.2007, para atribuir a uma das ruas do PER 13, o nome do Presidente da Direcção, Senhor Manuel do Carmo Meirelles.
Sobre as razões de atribuir a uma das ruas do Per 13 o nome do Presidente da Direcção, Senhor Manuel do Carmo Meirelles, o Senhor Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, disse o seguinte:
Se há alguém que mereça ter o seu nome gravado a letras de ouro, numa das placas que irão ser afixadas nas ruas do Per 13, é sem dúvida o nosso Presidente da Direcção, Senhor Manuel Meirelles.
Ele é merecedor disso e de muito mais, pelo extraordinário trabalho que realizou ao longo de duas décadas, à frente dos destinos da Associação, em benefício do Bairro e dos seus Moradores.
Ninguém seria capaz de aguentar tantas situações difíceis e ultrapassar tantos problemas que lhe foram criados ao longo do Processo de Realojamento, pelas Entidades com quem teve que negociar.
É um homem de grande carácter que sabe honrar os seus compromissos mas é, acima de tudo, um cidadão lutador, competente e altruísta que colocou essas suas qualidades ao serviço da Comunidade, sem nunca pedir nada em troca, desgastando-se com os problemas dos outros e prejudicando-se ao nível profissional, familiar e económico.
Viver no Bairro das Calvanas teria sido insuportável e desumano se o Senhor Meirelles não tivesse tratado das infra-estruturas mais elementares como a água, esgotos, arruamentos, electricidade, telefone, passagem superior na Avenida Santos e Castro, abrigos nas Paragens dos Autocarros da Carris, construção da Sede Social e do Parque Desportivo da Associação de Moradores e até a resolução de contenciosos antigos entre a CML e os moradores, em condições bastante favoráveis.
Graças ao Senhor Presidente da Direcção, os jovens puderam ocupar os seus tempos livres, de forma saudável, praticando desporto e a população em geral, pôde também divertir-se, participando nos inúmeros eventos de carácter recreativo e cultural, realizados pela Colectividade ao longo do ano.
Por outro lado, o Bairro das Calvanas teve um realojamento digno graças ao espírito lutador do Senhor Meirelles, que soube ser persistente e enfrentou todos os obstáculos com grande coragem e determinação.
É um Projecto único no País, com casas unifamiliares tipo duplex, de excelente construção e óptimos acabamentos, que vão proporcionar todo o conforto e bem-estar aos associados que acreditaram no Homem e no Projecto e souberam ter paciência e esperar o tempo que foi necessário para a sua conclusão.
Termino como comecei. Relativamente ao Realojamento do Bairro das Calvanas que agora se conclui com a entrega das casas aos associados, a pessoa que mais trabalhou e se esforçou para que isso acontecesse, foi o Senhor Meirelles e, portanto, apresento à Assembleia-Geral para aprovação, esta proposta da Direcção, com pleno acordo e reconhecimento dos restantes Órgãos Sociais da AMBC, propondo o nome do Senhor Presidente da Direcção, para figurar numa das Ruas do PER 13. Pela minha parte, é o mínimo que se pode fazer por alguém que dedicou uma boa parte da sua vida a defender os direitos de uma Comunidade sem nunca pedir nada em troca.
Neste momento, com alguma emoção, em meu nome e em nome de todos os associados, quero dizer-lhe: muito obrigado e que Deus lhe proporcione todas as recompensas que merece. Antes de terminar, peço aos presentes, para este Homem valoroso, uma grande salva de palmas.
Proposta da Direcção, aprovada na Assembleia-Geral de 26.01.2007, para atribuir a uma das ruas do PER 13, o nome do Bairro das Calvanas,
A Direcção da Associação de Moradores, interpretando a vontade dos seus associados, propõe a esta Assembleia que o nome do Bairro das Calvanas continue a fazer parte das nossas vidas, atribuindo-o a uma das ruas do PER 13.
E porquê RUA DE CALVANAS? Porque não soaria tão bem se utilizássemos o nome completo: Rua do Bairro das Calvanas. Assim, por uma questão prática e simplificadora, fica apenas o primitivo e verdadeiro nome do local, suficiente para nos lembrarmos do nosso Bairro das Calvanas.
Durante pelo menos 30 anos, a minha geração habitou este Bairro. No entanto, o Bairro de Calvanas existe há mais de sete décadas, tendo como verdadeiras as informações que nos foram prestadas pelas pessoas mais idosas que nele moravam quando ali chegámos, em meados da década de setenta.
Neste lugar se estabeleceram famílias oriundas dos lugares mais recônditos do País e do Mundo. Não esquecer que aqui habitaram pessoas que vieram de África, Ásia e América. Foram pessoas que num determinado momento difícil das suas vidas, recorreram ao Bairro das Calvanas para recomeçar uma vida nova.
E o Bairro, generoso e hospitaleiro, a todos recebeu de braços abertos, proporcionando-lhes a paz e a tranquilidade de que tanto necessitavam para colocar ordem nas suas vidas.
Este Bairro jamais poderá sair dos nossos corações.
Ele fará, muito justamente, parte das nossas recordações porque durante 30 anos fez parte das nossas vidas.
Agora que o seu tempo de vida está a chegar ao fim, todos temos consciência de que ele, o Bairro das Calvanas, cumpriu com galhardia e enorme brilhantismo tão nobre missão, colocando o seu espaço geográfico ao serviço de famílias necessitadas e muitas delas em situação de desespero, basta recordar em que condições aqui chegaram as famílias retornadas.
Ao recordar esse passado, muito difícil para todos nós, é com muito carinho e emoção que proponho o nome do nosso Bairro para figurar numa das ruas do PER 13, como forma de eternizar o seu nome.
Como atrás se disse, a Comissão Municipal de Toponímia não deu qualquer resposta ao expediente enviado e, mais tarde, procedeu da mesma forma relativamente ao ofício nº 61/AMBC, de 03.05.2007, sobre o mesmo assunto, ofício que se publica a seguir, bem como o ofício nº 260/AMBC, de 05.02.2009, contestando um dos nomes.
Exma Comissão Municipal de Toponímia
Divisão de Alvarás, Escrivania e Toponímia
Campo Grande, 25-1º B - 1749-099 LISBOA
Ofº nº 61/AMBC +++ Urbanização da Alta de Lisboa, 03.05.2007
ASSUNTO: - ATRIBUIÇÃO DE NOMES ÀS RUAS DO PER 13
Em 12.02.2007, dando sequência à vontade manifestada pelos seus associados, a Associação de Moradores enviou a V. Excias um processo para atribuição de três nomes a ruas situadas no local onde se encontra realojada a população de Calvanas.
Esta é uma vontade da população de Calvanas que gostaria de ver assim distinguidas as pessoas que mais contribuíram para que o projecto de construção de um novo Bairro se transformasse em agradável realidade. No caso do Dr. Pedro Santana Lopes, porque como Presidente da Edilidade, se empenhou profundamente na concretização do Projecto e no que diz respeito ao Senhor Manuel Meirelles, porque durante quinze anos lutou e acreditou no que ninguém acreditava e se tornou no principal responsável pelo sucesso alcançado.
Até ao momento, a Exma Comissão não nos forneceu qualquer informação, motivo pelo qual nos dirigimos de novo a V. Excias, lembrando o assunto.
Claro que para esta Associação de Moradores seria gratificante ver o nome do seu Presidente da Direcção gravado na placa de uma das ruas, como reconhecimento do extraordinário trabalho desenvolvido em prol da Comunidade. Do mesmo modo, seria também motivo de grande satisfação ver gravado numa das ruas, o nome de um Homem que na qualidade de Presidente da CML, honrou a sua palavra: prometeu e cumpriu.
Mas o que para o povo de Calvanas tem lógica, é importante e absolutamente merecido, nada nos impede de compreender que para essa Digníssima Comissão de Toponímia, tal conceito não tenha a mesma dimensão e, por consequência, o mesmo valor.
Felizes daqueles que em vida gozaram do grande privilégio de ver reconhecidos os seus méritos. Somos frontalmente contra as homenagens póstumas e não suportamos o facto de assistir ao caricato de ver aqueles que em vida injuriaram, maltrataram e agrediram o morto, tecer-lhe os maiores elogios.
Para nós, basta o reconhecimento das populações que beneficiaram do nosso trabalho e a satisfação pessoal do dever cumprido.
Mas depois de tudo isto, a vida não pode parar e há uma coisa que é necessário fazer com urgência: atribuir nomes definitivos às ruas, sejam eles quais forem. A situação tal qual como está, causa grandes transtornos aos residentes, quer no que diz respeito à correspondência, quer ainda na actualização de documentos, etc.
Depois, esta Associação de Moradores entende que é credora de uma resposta, mesmo que sejam apenas três simples palavras porque achamos que toda a carta tem resposta. Este tem sido o nosso procedimento ao longo de toda a existência: nenhuma correspondência fica sem resposta.
Com os melhores cumprimentos.
Exma Comissão Municipal de Toponímia
Divisão de Alvarás, Escrivania e Toponímia
Campo Grande, 25 – 1º B
1749-099 LISBOA
Ofício nº 260/AMBC + Urbanização da Alta de Lisboa, 05.02.2009
ASSUNTO: - PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE NOMES A RUAS NO PER 13
A Associação de Moradores do Bairro das Calvanas teve conhecimento, através da Junta de Freguesia da Charneca que em reunião de 05.12.2008, a Comissão Municipal de Toponímia foi de parecer que fossem atribuídos aos arruamentos do PER 13, designados por Rua I 1B das malhas 22.4 e 27.1, Rua I da malha 22.4 e Rua Interior da Malha 27.1, os seguintes topónimos, respectivamente: RUA HEIN SEMKE, RUA ANTÓNIO DACOSTA E RUA ANTÓNIO DUARTE.
Esta Associação de Moradores, sem querer interferir no trabalho dessa prestigiada Comissão, não pode deixar de fazer o seguinte reparo: O Bairro onde vão ser atribuídos os nomes propostos, é constituído por uma população de fracas habilitações académicas e já com uma média de idades acima dos 50 anos. O primeiro nome sugerido (Rua Hein Semke), acarretará a essas pessoas uma séria dificuldade na sua pronúncia e, por isso mesmo, causar-lhes-á problemas sempre que necessitem de identificar o seu local de residência.
Pelo ofício 28/AMBC de 12.02.2007, registado e com aviso de recepção, esta Associação enviou um dossier com cerca de 20 folhas, onde sugeria alguns nomes de pessoas para essas ruas, aprovados em Assembleia-Geral de Moradores, por se terem empenhado muitíssimo na concretização do Projecto de construção do Bairro.
Embora este ofício nunca tenha merecido qualquer resposta, o mesmo tendo acontecido ao ofício 61/AMBC de 03.05.2007, sobre o mesmo assunto, voltamos a pedir urgência na atribuição dos nomes às referidas ruas, pelo transtorno que causa aos residentes tal situação e, se possível, a alteração do nome atrás referido, para facilitar a vida das pessoas e evitar que a colocação da placa venha a ser objecto de contestação.
Pela parte da Associação de Moradores e dos seus dirigentes, houve sempre grande disponibilidade para cooperar e ajudar na resolução dos problemas que lhe dizem respeito e outros mas incompreensivelmente, as Entidades a quem altruisticamente oferece essa vontade de cooperar, rejeitam-na sistematicamente e nem sequer dão resposta aos seus ofícios.
Pela nossa parte, achamos este procedimento incorrecto mas na verdade isso de pouco vale porque há uma cultura arraigada neste País de tratar de forma diferenciada, entidades e pessoas, consoante o seu estatuto social. Nesse capítulo, aceitamos que se trata de uma muito modesta Associação de Bairro, sem peso social, económico ou político mas em contrapartida, reconhecemos-lhe uma existência idónea, íntegra e solidária, cujo papel tem sido ajudar e defender os mais desfavorecidos, aqueles que não têm voz, fazendo valer os seus direitos. Em circunstâncias tão difíceis, é justo dizer que os resultados do trabalho realizado por esta modesta Associação de Bairro, é de facto motivo de grande orgulho e enorme satisfação para todos os seus dirigentes e associados.
O Bairro a que agora se pretende atribuir nome às ruas, ficou construído no 3º trimestre de 2006 e por culpa exclusiva dos Serviços Administrativos da Câmara que atrasaram a documentação necessária, as casas só foram entregues em 01.02.2007 e, neste momento, são decorridos dois anos sobre a data em que as famílias associadas tomaram posse das mesmas. Desde então, muitas pessoas têm tido problemas com a actualização dos seus documentos e de uma forma geral tem havido grandes dificuldades na distribuição de correio e na identificação do local por parte de quem necessita de se deslocar ao Bairro para prestar os mais diversos serviços.
Nesse sentido e para evitar mais danos, é urgente dotar as ruas com os nomes definitivos e, como atrás se referiu, embora não tendo nada, mesmo nada, contra a memória do escultor Hein Semke, solicitamos que seja escolhido um nome que seja fácil pronunciar e memorizar, pelos motivos atrás referidos.
Com os melhores cumprimentos.
Como foi através da Junta de Freguesia da Charneca que a AMBC teve conhecimento desta deliberação da Comissão Municipal de Toponímia, foi enviado à Senhora Presidente o ofício 261/AMBC, de 05.02.2009, solicitando-lhe que interceda junto da Comissão para que seja alterado o nome do escultor Hein Semke. E sobre esta matéria, a AMBC pensa ter feito o que lhe competia, pelo que a partir deste momento, dá o assunto por encerrado.
Exma Senhora Presidente
Da Junta de Freguesia da Charneca
Drª Maria da Graça R. P. Ferreira
Campo das Amoreiras
1750-025 LISBOA
Ofício nº 261/AMBC/09 +++ Bairro das Calvanas, 05.02.2009
ASSUNTO: - Atribuição de nomes às Ruas no PER 13.
Esta Associação de Moradores gostaria que a Junta de Freguesia da Charneca, através dos seus Órgãos, se pronunciasse relativamente a este assunto, de acordo com o seu ponto de vista, contribuindo, se possível, para a substituição do referido nome.
Com os melhores cumprimentos.
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